Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva do Sistema de Iluminação Pública

Aviso de Licitação

Em 22/05/2017 foi publicado no Jornal A Voz da Cidade Aviso de Licitação para reforma geral do telhado do Hospital Municipal.

Em 06/03/2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Aviso de Licitação para Reforma Geral e Ampliação do Hospital Municipal.

Desde de 2013 moradores de Itatiaia aguardam melhorias em estrada

Em 2013 moradores dos bairros Country Club e Nova Conquista conseguiram que a TV Rio Sul fizesse uma reportagem sobre as condições da estrada que corta os dois bairros.

Veja o que o Secretário disse na época (26/11/2013):

"O secretário de planejamento de Itatiaia, Ruy Saldanha, diz que não há prazo para começar os trabalhos na estrada. “Agora nós estamos mais dependentes das condições climáticas."

Em 2015 o então vereador Eduardo Guedes (Dudu) solicitou ao Executivo a pavimentação da Estrada, conforme noticiou o Jornal A Voz da Cidade em sua página no Facebook.

Em 2016 foi aberta a Concorrência Pública Nº 03/2016, que objetiva a Contratação da Obra de Pavimentação asfáltica na  Estrada de Furnas e acesso ao Bairro Country Club, no entanto, no dia 01 de abril de 2016 a Prefeitura de Itatiaia publicou o adiamento da Licitação.

No dia 28 de setembro de 2016 o então Prefeito Interino Eduardo Guedes (Dudu) REVOGOU a licitação, todavia a publicação desse ato só ocorreu em 23/02/2017.

O motivo alegado é quebra de arrecadação, entretanto no dia 05 de setembro de 2016 o então Prefeito Interino Eduardo Guedes (Dudu) sancionou o reajuste dos subsídios dos Vereadores de Itatiaia para R$ 7.595,67,

Confira na tabela e no gráfico abaixo a trajetória da arrecadação do Município de Itatiaia.

O Orçamento de 2017 é o maior da história do Município.

Em 2017 

Em 2018

Receitas Próprias do Município de Itatiaia

A Arrecadação do Município é dividia, basicamente, em duas partes: Receitas Próprias e as Transferências Constitucionais.

As Receitas Próprias são os impostos, taxas e contribuições municipais. O IPTU (Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana) e o ISS (Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza) são os mais conhecidos.

É com o dinheiro da arrecadação própria que o Município pode fazer obras de infraestrutura.

Em 2016 o Município de Itatiaia arrecadou R$ 5,97 milhões em IPTU e R$ 14,78 milhões em ISS, um total de R$ 20,75 milhões.

Mas parece que o Município não vem gastando esse dinheiro como deveria: no final de 2016 a Prefeitura cancelou a licitação do asfaltamento da estrada de Furnas no bairro Nova Conquista e no inicio de 2017 cancelou a licitação para construção da Estação de Tratamento de Água de Penedo. No entanto de acordo com as Leis Nº 534 de 02/02/2010 e Nº 770 de 14/09/2016 a despesa anual com Cargos em Comissão (CC’s) do Município, ou seja, Prefeitura e Câmara é superior a R$ 17 milhões.

Outra informação que chama atenção é o crescimento da Arrecadação Total do Município, a de 2014, por exemplo, foi 235% maior em relação à Arrecadação Total de 2009.

Limpeza Urbana de Itatiaia

A Prefeitura de Itatiaia possui três contratos com a empresa PROPRIA AMBIENTAL LTDA:

1) Contrato 40/2013 referente a contratação de empresa especializada para coleta de resíduos sólidos domiciliares, por um período de 12(doze) meses, cujo valor final é de R$ 2,12 milhões;

2) Contrato 41/2013 referente a coleta e transporte de resíduos hospitalares por 12 meses, cujo valor final é de R$ 358 mil;

3) Contrato 98/2013 referente a contratação de empresa para serviços de varrição diária e pintura de meio fio em todo o município; cujo valor final é de R$ 10,3 milhões.

Esses contratos tiveram início em 2013 e estão sendo prorrogados a cada 12 meses, essa empresa por várias vezes já interrompeu a prestação do serviço como demonstram as várias postagem feitas por várias pessoas no Facebook.

Descumprindo inclusive a legislação municipal, pois de acordo com a LEI N.º 761 DE 15 DE JUNHO DE 2016 a empresa deveria fazer coleta do lixo no Centro de Itatiaia somente à noite.

No dia 30/04/2017 (domingo), por volta das 10h da manha, o caminhão de lixo da referida empresa perdeu o controle e bateu em 5 carros.

REFORMA TRABALHISTA - Como votaram os deputados de nossa região

Projeto do PSDB propõe abolição de pagamento em dinheiro para trabalhador rural

Jornal do Brasil

País  - 02/05 às 16h14 - Atualizada em 02/05 às 17h11

A Câmara dos Deputados deve analisar, após a votação da reforma trabalhista, um projeto de lei do presidente da bancada ruralista, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que permitirá que empresas paguem o trabalhador rural com "remuneração de qualquer espécie", segundo o Valor Econômico.

Na prática, o PL 6442/2016 propõe que o trabalhador rural perca o direito de ser receber sua remuneração exclusivamente em dinheiro e que o patrão possa substituir o pagamento de salário em espécie por comida ou habitação (parte da produção e concessão de terras).

No texto do PL, Nilson Leitão argumenta que “as leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”.

Na justificativa, o parlamentar afirma, ainda, que a Lei nº 5889 - que regula o trabalho rural - já tem mais de 40 anos e sofreu poucas alterações. “Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileiro fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73”, conclui o texto.

Veja a íntegra do Projeto de Lei

O texto prevê, também, jornadas de até 12 horas e permissão de trabalho contínuo por até 18 dias, permitindo, na prática, o fim do descanso semanal. A venda integral das férias também passa a ser permitida para trabalhadores que residirem no local de trabalho. 

Caso o PL seja aprovado, os empresários ficarão também desobrigados de fornecer aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades, equipamentos de segurança que garantam a integridade física do trabalhador e de cumprir normas sanitárias para o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.

 Deputado do PSDB argumenta que leis trabalhistas "desprezam" a cultura do campo