Prefeitos dos 91 municípios envolvidos e Governo do Estado receberão comunicado do TCE determinando a revisão.
O Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) determinou no plenário da
Corte de Contas, da última quinta-feira (22), que os prefeitos de 91
município façam uma revisão do cálculo das tarifas de transporte público
para reduzir a passagem. A decisão, no entanto, não contempla a
capital, fiscalizada pelo TCM.
Em nota divulgada nesta terça-feira (27), o conselheiro substituto
Marcelo Verdini Maia reafirmou o interesse coletivo pela redução das
tarifas. "A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim
de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a
manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é
de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados", explicou.
Segundo o órgão, a determinação do TCE-RJ atende a uma preocupação do
Ministério Público Estadual. As prefeituras e órgãos estaduais que já
fizeram a aplicação da desoneração sobre as tarifas de transporte
público não precisam se preocupar. Os que não fizeram deverão fazer. O
cumprimento desta determinação deverá ser fiscalizado em futuras
auditorias do TCE-RJ.
Não há prazo fixado, neste momento, para que elas aconteçam, mas,
futuramente, as prefeituras que não se enquadrarem poderão sofrer
punições.
Em uma reunião quinta-feira, Verdini relatou um processo em que foi
apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a
edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas
cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo.
Desta forma, afirmou o TCE, quem não levou a nova legislação (leis
12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos
de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas.
O conselheiro substituto determinou ainda o envio de ofício para a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes
Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio
de Janeiro (Agetransp) e para a Secretaria Geral de Controle Externo do
TCE, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que o assunto seja
inserido no Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental.
Além dos 91 prefeitos envolvidos na decisão, o Governo do Estado também
irá receber o comunicado do TCE determinando que seja feita a revisão
das tarifas do transporte público.
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