quinta-feira, 30 de novembro de 2017

LEI Nº 812 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disponível em https://pt.scribd.com/document/365995341/LEI-N%C2%BA-812-DE-20-10-2017

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