Lei que disciplina o serviço de transporte escolar no Município de Itatiaia

Lei n.º 795 de 18 de maio de 2017

Ementa: Estabelece critérios para autorização, disciplina o serviço de transporte escolar no Município de Itatiaia e dá outras providências.

Confira a publicação no link http://flip.siteseguro.ws//pg.jsp?pg=pg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

Membros do Conselho Municipal de Educação de Itatiaia

DECRETO Nº 2.852 DE 26 DE MAIO DE 2017

Ementa: Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Itatiaia.

 

Contratos da Prefeitura de Itatiaia - Aquisição de Material de Limpeza para SME

Contratos da Prefeitura de Itatiaia - Aquisição de Material de Limpeza

Foram publicados no Jornal A Voz da Cidade de 14/10/2016 seis extratos de ata de registro de preço cujo objeto é a Aquisição de Material de Limpeza todos para a SME (Secretaria Municipal de Educação), a soma destes contratos é de R$ 341 mil. 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ
CONTRATADA: NOEMIA SILVA DOS SANTOS DE ASSIS ME
CNPJ: 07.731.777/0001-75 - Rua Anita Garibaldi, 57, Sala 1, Nova Guara, Guaratinguetá, SP.
OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza.
VALOR GLOBAL: R$ 202.917,00 (duzentos e dois mil e novecentos e dezessete reais).

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ
CONTRATADA: ANDRADE PINTO LTDA ME
CNPJ: 35.866.375/0001-13
OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza.
VALOR GLOBAL: R$ 43.905,00 (quarenta e três mil novecentos e cinco reais)

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ
CONTRATADA: DCB COMERCIAL EIRELI ME
CNPJ: 17.462.315/0001-53
OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza.
VALOR GLOBAL: R$ 34.151,00 (trinta e quatro mil cento e cinqüenta e um reais).

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 04/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ
CONTRATADA: VINAQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA– ME
CNPJ: 73.752.081/0001-50
OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza.
VALOR GLOBAL: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil reais)

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ
CONTRATADA: ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI
CNPJ: 04.013.164/0001-04
OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza.
VALOR GLOBAL: R$ 115.975,00 (cento e quinze mil novecentos e setenta e cinco reais).

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2016
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ
CNPJ: 32.308.454/0001-10
CONTRATADA: ITACIL COMERCIAL LTDA
OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza.
VALOR GLOBAL: R$ 58.685,00 (cinqüenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais)

Consulte o CNPJ no link
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Você pode consultar as publicações nos links abaixo.

http://flip.siteseguro.ws//pg.jsp?pg=pg_252226794F7EA09B6369EE595D0E95ACEC6DBC2C4E30467D748EF10F7ECE72A610D2FCC14127840BABBC9E3FFE0F1CFDB309474A3276D224635770B2218DFB5B944EE2781075CB3820E34740D2F81608F96EF5E2776D1AD4C116F2240A0A019EB2D84E94FDA5BAF1BF828FE7D4E996787C178B105E367D1062E19E2DB5E2BA1DE123A1E4D2E1F229D38375135A7DEFE9953C2324981AF82ECD7D47F05C3DF946B58669FDBF3B6588751BC2852897080B45B16C9BB7E54DC82623E0D3295C5E27D2C1C2BDF6B2DFC70CE98DC0ECF7AF18B7073B8A6A03AA8BF049BEE067EA100EF037B623637F8B807CEEAC800B7B0D4A461FC145910B87BB58819898EAE35CAFC22EEBF2A8B1CDCEAD336EDD2C3CD68889ABE9870B2E5B4DE0AE45DDE24D7AE31BC7321EDF7C3C5A0A03276B83E7688D

http://flip.siteseguro.ws//pg.jsp?pg=pg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

Contratos para fornecimento de leite e pão da Prefeitura de Itatiaia

A vencedora dos certames para fornecimento de leite e pão para Município de Itatiaia é a empresa RENÊ RAMOS COMÉRCIOS E SERVIÇOS - ME, CNPJ 04.36.3118/0001-35.

Conforme consulta no site da Receita Federal do Brasil a sede desta empresa fica na R GEORGETA MARINS MOTA, 120, VILA ODETE, ITATIAIA/RJ (próximo ao Cemitério Municipal).

Contrato de fornecimento de leite e pão para atender as Creches e Maternais do Município de Itatiaia.

Contrato de fornecimento de leite e pão para atender o Hospital Municipal de Itatiaia

Membros do Conselho do FUNDEB de Itatiaia

DECRETO Nº 2.843 DE 28 DE ABRIL DE 2017

Ementa: Nomear os membros eleitos e indicados para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

 

Aditamento de contratos

Foram publicados no Jornal A Voz da Cidade de 25/05/2017 vários aditamentos de contratos da Prefeitura de Itatiaia.

Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva do Sistema de Iluminação Pública

Aviso de Licitação

Em 22/05/2017 foi publicado no Jornal A Voz da Cidade Aviso de Licitação para reforma geral do telhado do Hospital Municipal.

Em 06/03/2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Aviso de Licitação para Reforma Geral e Ampliação do Hospital Municipal.

Desde de 2013 moradores de Itatiaia aguardam melhorias em estrada

Em 2013 moradores dos bairros Country Club e Nova Conquista conseguiram que a TV Rio Sul fizesse uma reportagem sobre as condições da estrada que corta os dois bairros.

Veja o que o Secretário disse na época (26/11/2013):

"O secretário de planejamento de Itatiaia, Ruy Saldanha, diz que não há prazo para começar os trabalhos na estrada. “Agora nós estamos mais dependentes das condições climáticas."

Em 2015 o então vereador Eduardo Guedes (Dudu) solicitou ao Executivo a pavimentação da Estrada, conforme noticiou o Jornal A Voz da Cidade em sua página no Facebook.

Em 2016 foi aberta a Concorrência Pública Nº 03/2016, que objetiva a Contratação da Obra de Pavimentação asfáltica na  Estrada de Furnas e acesso ao Bairro Country Club, no entanto, no dia 01 de abril de 2016 a Prefeitura de Itatiaia publicou o adiamento da Licitação.

No dia 28 de setembro de 2016 o então Prefeito Interino Eduardo Guedes (Dudu) REVOGOU a licitação, todavia a publicação desse ato só ocorreu em 23/02/2017.

O motivo alegado é quebra de arrecadação, entretanto no dia 05 de setembro de 2016 o então Prefeito Interino Eduardo Guedes (Dudu) sancionou o reajuste dos subsídios dos Vereadores de Itatiaia para R$ 7.595,67,

Confira na tabela e no gráfico abaixo a trajetória da arrecadação do Município de Itatiaia.

O Orçamento de 2017 é o maior da história do Município.

Em 2017 

Em 2018

Receitas Próprias do Município de Itatiaia

A Arrecadação do Município é dividia, basicamente, em duas partes: Receitas Próprias e as Transferências Constitucionais.

As Receitas Próprias são os impostos, taxas e contribuições municipais. O IPTU (Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana) e o ISS (Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza) são os mais conhecidos.

É com o dinheiro da arrecadação própria que o Município pode fazer obras de infraestrutura.

Em 2016 o Município de Itatiaia arrecadou R$ 5,97 milhões em IPTU e R$ 14,78 milhões em ISS, um total de R$ 20,75 milhões.

Mas parece que o Município não vem gastando esse dinheiro como deveria: no final de 2016 a Prefeitura cancelou a licitação do asfaltamento da estrada de Furnas no bairro Nova Conquista e no inicio de 2017 cancelou a licitação para construção da Estação de Tratamento de Água de Penedo. No entanto de acordo com as Leis Nº 534 de 02/02/2010 e Nº 770 de 14/09/2016 a despesa anual com Cargos em Comissão (CC’s) do Município, ou seja, Prefeitura e Câmara é superior a R$ 17 milhões.

Outra informação que chama atenção é o crescimento da Arrecadação Total do Município, a de 2014, por exemplo, foi 235% maior em relação à Arrecadação Total de 2009.

Limpeza Urbana de Itatiaia

A Prefeitura de Itatiaia possui três contratos com a empresa PROPRIA AMBIENTAL LTDA:

1) Contrato 40/2013 referente a contratação de empresa especializada para coleta de resíduos sólidos domiciliares, por um período de 12(doze) meses, cujo valor final é de R$ 2,12 milhões;

2) Contrato 41/2013 referente a coleta e transporte de resíduos hospitalares por 12 meses, cujo valor final é de R$ 358 mil;

3) Contrato 98/2013 referente a contratação de empresa para serviços de varrição diária e pintura de meio fio em todo o município; cujo valor final é de R$ 10,3 milhões.

Esses contratos tiveram início em 2013 e estão sendo prorrogados a cada 12 meses, essa empresa por várias vezes já interrompeu a prestação do serviço como demonstram as várias postagem feitas por várias pessoas no Facebook.

Descumprindo inclusive a legislação municipal, pois de acordo com a LEI N.º 761 DE 15 DE JUNHO DE 2016 a empresa deveria fazer coleta do lixo no Centro de Itatiaia somente à noite.

No dia 30/04/2017 (domingo), por volta das 10h da manha, o caminhão de lixo da referida empresa perdeu o controle e bateu em 5 carros.

REFORMA TRABALHISTA - Como votaram os deputados de nossa região

Projeto do PSDB propõe abolição de pagamento em dinheiro para trabalhador rural

Jornal do Brasil

País  - 02/05 às 16h14 - Atualizada em 02/05 às 17h11

A Câmara dos Deputados deve analisar, após a votação da reforma trabalhista, um projeto de lei do presidente da bancada ruralista, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que permitirá que empresas paguem o trabalhador rural com "remuneração de qualquer espécie", segundo o Valor Econômico.

Na prática, o PL 6442/2016 propõe que o trabalhador rural perca o direito de ser receber sua remuneração exclusivamente em dinheiro e que o patrão possa substituir o pagamento de salário em espécie por comida ou habitação (parte da produção e concessão de terras).

No texto do PL, Nilson Leitão argumenta que “as leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”.

Na justificativa, o parlamentar afirma, ainda, que a Lei nº 5889 - que regula o trabalho rural - já tem mais de 40 anos e sofreu poucas alterações. “Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileiro fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73”, conclui o texto.

Veja a íntegra do Projeto de Lei

O texto prevê, também, jornadas de até 12 horas e permissão de trabalho contínuo por até 18 dias, permitindo, na prática, o fim do descanso semanal. A venda integral das férias também passa a ser permitida para trabalhadores que residirem no local de trabalho. 

Caso o PL seja aprovado, os empresários ficarão também desobrigados de fornecer aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades, equipamentos de segurança que garantam a integridade física do trabalhador e de cumprir normas sanitárias para o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.

 Deputado do PSDB argumenta que leis trabalhistas "desprezam" a cultura do campo